Documento complementar - Documento complementar de 23/08/2023 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023)

Documento complementar ao PL que ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI N. 3.861/PMC/2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.