Ofício - Consulta externa de 21/09/2022 por Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)

Solicita que, em apoio a este Poder Legislativo Municipal, o departamento de direito da Universidade Federal de Rondônia – campus Porto Velho, com o condão de aconselhamento jurídico, elabore e forneça a esta Casa de Leis Parecer Jurídico ao Processo Nº 41/2022 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.