Projeto de lei - P.L 116/2023 de 21/08/2023 por Paulo Roberto Duarte Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de lei
Nome
P.L 116/2023
Data
21/08/2023
Autor
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Ementa
Indexação