Projeto de lei - P.L 113/2023 de 16/08/2023 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA DO
MUNICIPIO DE CACOAL/RO.