Parecer - Parecer Jurídico de 16/08/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/08/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação