Projeto de Lei Substitutivo - Projeto de Lei Substitutivo de 09/08/2023 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Substitutivo
Nome
Projeto de Lei Substitutivo
Data
09/08/2023
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
PROÍBE A INSTALAÇÃO E O USO DE BANHEIROS MULTIGÊNEROS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral