Projeto de lei - P.L 110/2023 de 02/08/2023 por Pedro Henrique Rabelo (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de lei
Nome
P.L 110/2023
Data
02/08/2023
Autor
Pedro Henrique Rabelo
Ementa
Indexação
Texto Integral