Parecer - Parecer de 02/08/2023 por Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
02/08/2023
Autor
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL 109/23
Indexação