Projeto de lei - P.L 104/2023 de 17/07/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de lei
Nome
P.L 104/2023
Data
17/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação