Documento complementar - Documento complementar de 14/07/2023 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento complementar
Nome
Documento complementar
Data
14/07/2023
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
Documento complementar ao P.L n. 93/2023
Indexação
Texto Integral