Documento complementar - Documento complementar de 07/07/2023 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento complementar
Nome
Documento complementar
Data
07/07/2023
Autor
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Ementa
ANEXO AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, PROCEDER A AFETAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral