Parecer - Parecer Jurídico sobre emendas de 03/11/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico sobre emendas
Data
03/11/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação