Parecer - Parecer da CPLJRF de 30/03/2023 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CPLJRF
Data
30/03/2023
Autor
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral