Parecer - Parecer de 03/07/2023 por Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

03/07/2023

Autor

Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ

Ementa

Parecer jurídico referente ao PL 78/23

Indexação