Parecer - Parecer de 29/06/2023 por Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

29/06/2023

Autor

Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ

Ementa

Parecer Jurídico referente ao PL 98/23

Indexação