Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 19/04/2023 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2022)

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 186/2022 – DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI 4.094/PMC/2018.