Documento complementar - Documento complementar de 06/06/2023 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Documento complementar

Nome

Documento complementar

Data

06/06/2023

Autor

Adailton Antunes Ferreira - Prefeito

Ementa

ANEXO AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS ÁREAS NÃO EDIFICANTES AO LONGA DA FAIXA DE DOMINIO NO TRECHO DA BR 364 QUE CRUZA O MUNICIPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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