Projeto de lei - P.L 76/2023 de 06/06/2023 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de lei
Nome
P.L 76/2023
Data
06/06/2023
Autor
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS ÁREAS NÃO EDIFICANTES AO LONGA DA FAIXA DE DOMINIO NO TRECHO DA BR 364 QUE CRUZA O MUNICIPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação