Parecer - Parecer de 07/06/2023 por Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
07/06/2023
Autor
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ
Ementa
Parecer jurídico referente ao PL 75/23
Indexação