Parecer - Parecer de 31/05/2023 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
31/05/2023
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
Parecer Jurídico ao P.L. 70/2023
Indexação