Parecer - Parecer de 26/05/2023 por Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
26/05/2023
Autor
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL 41/2023
Indexação