Parecer - Parecer de 26/05/2023 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
26/05/2023
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
Parecer Jurídico ao P.L. 64/2023 emenda n. 01 – supressiva; emenda n. 02 - modificativa; emenda n. 3 modificativa.
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