Parecer - Parecer de 26/05/2023 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
26/05/2023
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
Parecer Jurídico referente ao P.L. 65/2023 - emenda modificativa n. 01
Indexação