Parecer - Parecer de 25/05/2023 por Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
25/05/2023
Autor
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL 59/23
Indexação