Parecer - Parecer de 17/05/2023 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
17/05/2023
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
parecer jurídico referente ao PL 64/23
Indexação