Parecer - Parecer de 16/05/2023 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/05/2023
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL 61/CMC/2023
Indexação