Projeto de lei - P.L 64/2023 de 15/05/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de lei
Nome
P.L 64/2023
Data
15/05/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação