Projeto de lei - P.L 63/2023 de 13/05/2023 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de lei
Nome
P.L 63/2023
Data
13/05/2023
Autor
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Ementa
ALTERA A LEI N. 3.825/17, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO.
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