Parecer - Parecer Jurídico de 17/06/2021 por Abdiel Afonso Figueira (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/06/2021

Autor

Abdiel Afonso Figueira

Ementa

Parecer Favorável

Indexação