Parecer - Parecer de 11/05/2023 por Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

11/05/2023

Autor

Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal - PJ

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação