Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2023 por ABDIEL AFONSO FIGUEIRA; TASSIO LUIZ CARDOSO SANTOS (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2023
Autor
ABDIEL AFONSO FIGUEIRA; TASSIO LUIZ CARDOSO SANTOS
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação