Projeto de lei - P.L. 47/2023 de 20/04/2023 por Romeu Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de lei
Nome
P.L. 47/2023
Data
20/04/2023
Autor
Romeu Moreira
Ementa
Indexação
Texto Integral