Projeto de lei - P.L. 43/2023 de 17/04/2023 por Ezequiel Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de lei
Nome
P.L. 43/2023
Data
17/04/2023
Autor
Ezequiel Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral