Parecer - Parecer Jurídico de 12/04/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/04/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação