Parecer - Parecer Jurídico de 12/04/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/04/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação