Documento complementar - Documento complementar de 20/03/2023 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
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Tipo
Documento complementar
Nome
Documento complementar
Data
20/03/2023
Autor
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Ementa
ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº. 4.732/PMC/2021, QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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