Documento complementar - Documento complementar de 20/03/2023 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento complementar
Nome
Documento complementar
Data
20/03/2023
Autor
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Ementa
ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº. 4.708/PMC/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral