Projeto de lei - P.L. 05/2023 de 23/02/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de lei
Nome
P.L. 05/2023
Data
23/02/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação