Parecer - Parecer da CPLJRF de 20/12/2022 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CPLJRF
Data
20/12/2022
Autor
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral