Parecer - Parecer da CPLJRF de 24/11/2022 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CPLJRF
Data
24/11/2022
Autor
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral