Parecer - Parecer Jurídico de 14/12/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/12/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação