Documento complementar - Documento complementar de 13/12/2022 por Diretoria Legislativa - DL (Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documento complementar
Nome
Documento complementar
Data
13/12/2022
Autor
Diretoria Legislativa - DL
Ementa
Documento de encaminhamento do P.L. n. 215/2022.
Indexação
Texto Integral