Parecer - Parecer Jurídico sobre emandas de 29/09/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico sobre emandas
Data
29/09/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação