Projeto de lei - Projeto de Lei n. 185/2022 de 17/10/2022 por Chefe do Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2022)

ALTERA O ARTIGO 33-A ‘CAPUT’, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33-A, REVOGA OS ARTIGOS 33-B A 33-Q, DA LEI N. 2.736/PMC/2012, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.