Parecer - Parecer Jurídico de 06/10/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/10/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação