Parecer - PARECER CONJUNTO CPLJRF – OSP – ESAS – FO de 23/09/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CONJUNTO CPLJRF – OSP – ESAS – FO
Data
23/09/2022
Autor
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), ALZHEIMER, PARKINSON, ESCLEROSE MÚLTIPLA OU LATERAL AMIOTRÓFICA, OU SEU CÔNJUGE, DEPEDENTE LEGAL, ASCENDENTE OU DESCENDENTE EM LINHA RETA DE PRIMEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação