Parecer - Parecer Jurídico de 04/08/2021 por Abdiel Afonso Figueira (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/08/2021
Autor
Abdiel Afonso Figueira
Ementa
Indexação
Texto Integral