Parecer - Parecer Jurídico de 31/08/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/08/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação