Parecer - Parecer Jurídico de 20/09/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/09/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação