Projeto de lei - Projeto de lei n. 157/2022 de 23/08/2022 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de lei
Nome
Projeto de lei n. 157/2022
Data
23/08/2022
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI N. 4.585/PMC/2020.
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